Perguntas Frequentes

Que tipo de motorista deve ser submetido aos exames toxicológicos, segundo a Portaria 116?

 

Na Portaria do Ministério do Trabalho podemos ler:

 

Publicado no DO em 16 nov 2015

 

“Regulamenta a realização dos exames toxicológicos previstos nos §§ 6º e 7º do Art. 168 da CLT.

 

O Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 168 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,

 

Resolve:

 

Art. 1º Regulamentar a realização dos exames toxicológicos previstos nos §§ 6º e 7º do art. 168 da CLT por meio do Anexo – Diretrizes para realização de exame toxicológico em motoristas profissionais do transporte rodoviário coletivo de passageiros e do transporte rodoviário de cargas, aprovado com a redação constante no Anexo desta Portaria.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 2 de março de 2016.

 

MIGUEL SOLDATELLI ROSSETTO

…”

 

 

Cabe explicar que o termo:

 

“motoristas profissionais do transporte rodoviário coletivo de passageiros”

 

Refere-se a qualquer motorista de transporte de passageiros, mas somente se habilitados nas categorias C, D ou E ( texto da Lei 13.103 ); Ou seja, motoristas de ônibus ( urbano ou não ) estão dentro da Portaria, mas taxistas não.

 

 

Já o termo:

 

“transporte rodoviário de cargas”

 

Refere-se a qualquer motorista de transporte de cargas, que trafegue em estradas, rodovias ou cidades ( urbano ); Nesse caso o termo “rodoviário” significa “entre vias”, ou seja, não aéreo ou marítimo.

 

Em suma, TODOS os colaboradores contratados para a função de motorista que sejam habilitados para as categorias C, D ou E devem passar pelos exames toxicológicos na admissão e desligamento, para qualquer empresa.

De quem é a responsabilidade de submeter o candidato a motorista ao exame toxicológico?

 

A Lei federal 13.103 de 2015, alterou a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – e a empresa contratante de candidato para o cargo de motorista profissional é obrigada a submeter o proponente à exame toxicológico de larga janela de detecção. Os custos devem ser suportados pelas empresas.

 

Estes exames só podem ser realizados por laboratórios especializados e Acreditados.

 

A empresa pode escolher entre:

 

a) realizar ela mesmo a coleta, que é simples e rápida e enviar à Psychemedics por Sedex Reverso.

 

b) realizar o exame a partir de uma clínica de medicina ocupacional ou laboratório de análises clínicas filiado à Psychemedics Brasil.

Quem pode colher as amostras?

Como regra a coleta será realizada pelas clínicas de medicina de tráfego e de exames psicotécnicos já credenciadas junto aos Detrans. A coleta não precisa ser feita necessariamente pelo médico responsável, qualquer funcionário devidamente treinado pela Psychemedics poderá realizar o procedimento, reservada ao médico a interpretação dos resultados.

Ainda com dúvidas? Ligue grátis: 0800-777-8843