Lei Federal 13.103 torna obrigatórios os exames toxicológicos

Brasília, 3 de março de 2015

A Lei federal número 13.103 de 2 de março de 2015, também chamada de “Lei do caminhoneiro” foi sancionada integralmente pela Presidenta Dilma Rousseff.

 Lei Federal 13.103 e suas implicações para a prevenção do abuso de drogas nas estradas

Veja a íntegra da lei dos caminhoneiros ( 13.103 de 2/3/2015 )

 

A Lei prevê vários aperfeiçoamentos visando a melhoria das condições dos caminhoneiros.

 

Com relação à contenção do abuso de drogas nas estradas a Lei traz um importante aperfeiçoamento ao tornar obrigatório os exames toxicológicos de larga janela de detecção nas seguintes ocasiões:

 

 

> Nas habilitações e renovações das CHNs categorias C, D e E, entrando em vigor no dia 2 de junho de 2015;

 

> Nas demissões e contratações dos motoristas contratados sob a CLT, entrando em vigor em maio de 2016;

 

> Na metade do período da validade das CNHs, entrando em vigor em novembro de 2018;

 

 

A Lei 13.103, no que se refere aos exames toxicológicos foi aplaudida por diversos setores ligados aos motoristas profissionais,  entidades ligadas a segurança de tráfego e órgãos reguladores.