O que a Lei 13.103 de 2015 muda em relação aos exames toxicológicos?

Lei Federal 13.103 de 2 de maio de 2015

 

A Lei 13.103 de 2 de maio de 2015 mudou o Código Brasileira de Trânsito- CBT e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e estabeleceu a obrigatoriedade dos exames toxicológicos de larga janela de detecção ( teste de drogas no cabelo ) para os motoristas com Carteira Nacional de Habilitação categorias C, D e E em 3 ocasiões:

 

a) A partir de 2 de junho de 2015, nas habilitações e renovações das CNHs categorias C, D e E, juntamente com os demais exames médicos previstos na Resolução CONTRAN 425;

 

b) A partir de maio de 2016, nas demissões e contratações dos motoristas contratados ( CLT );

 

d) A partir de setembro de 2018, na metade da validade das habilitações, categorias C, D e E;

 

 

 

Lei 13.103 de 2015 resumida destacando-se os pontos relacionados com os exames toxicológicos:

 

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.103, DE 2 DE MARÇO DE 2015

 

 

 

 

 

 

 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º É livre o exercício da profissão de motorista profissional, atendidas as condições e qualificações profissionais estabelecidas nesta Lei.

 

Parágrafo único. Integram a categoria profissional de que trata esta Lei os motoristas de veículos automotores cuja condução exija formação profissional e que exerçam a profissão nas seguintes atividades ou categorias econômicas:

 

I ­ de transporte rodoviário de passageiros;

 

II ­ de transporte rodoviário de cargas.

 

Lei original cortada

 

Art. 3º Aos motoristas profissionais dependentes de substâncias psicoativas é assegurado o pleno atendimento pelas unidades de saúde municipal, estadual e federal, no âmbito do Sistema Único de Saúde, podendo ser realizados convênios com entidades privadas para o cumprimento da obrigação.

 

Lei original cortada

 

Modificação da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT

 

§ 6º Serão exigidos exames toxicológicos, previamente à admissão e por ocasião do desligamento, quando se tratar de motorista profissional, assegurados o direito à contraprova em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos resultados dos respectivos exames.

 

§ 7º Para os fins do disposto no § 6 º , será obrigatório exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, específico para substâncias psicoativas que causem dependência ou, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção, podendo ser utilizado para essa finalidade o exame toxicológico previsto na Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997 ­ Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) dias.” (NR)

 

 

Lei original cortada

 

Seção IV­-A

Do Serviço do Motorista Profissional

Empregado

 

 

‘Art. 235-­A. Os preceitos especiais desta Seção aplicam­-se ao motorista profissional empregado:

 

I ­ de transporte rodoviário coletivo de passageiros;

 

II ­ de transporte rodoviário de cargas.’ (NR)

 

‘Art. 235-­B. São deveres do motorista profissional empregado:

 

Lei original cortada

 

VII ­ submeter-­se a exames toxicológicos com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador, com sua ampla ciência, pelo menos uma vez a cada 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, podendo ser utilizado para esse fim o exame obrigatório previsto na Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997 ­ Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) dias.

 

Parágrafo único. A recusa do empregado em submeter­-se ao teste ou ao programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica previstos no inciso VII será considerada infração disciplinar, passível de penalização nos termos da lei.’ (NR)

 

Lei original cortada

 

Art. 8º A Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997 ­ Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Lei original cortada

 

“Art. 148­A. Os condutores das categorias C, D e E deverão submeter-­se a exames toxicológicos para a habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

 

§ 1º O exame de que trata este artigo buscará aferir o consumo de substâncias psicoativas que, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção e deverá ter janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, nos termos das normas do Contran.

 

§ 2º Os condutores das categorias C, D e E com Carteira Nacional de Habilitação com validade de 5 (cinco) anos deverão fazer o exame previsto no § 1º no prazo de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses a contar da realização do disposto no caput.

 

§ 3 º Os condutores das categorias C, D e E com Carteira Nacional de Habilitação

 

com validade de 3 (três) anos deverão fazer o exame previsto no § 1º no prazo de 1 (um) ano e 6 (seis) meses a contar da realização do disposto no caput.

 

§ 4 º É garantido o direito de contraprova e de recurso administrativo no caso de resultado positivo para o exame de que trata o caput, nos termos das normas do Contran.

 

§ 5 º A reprovação no exame previsto neste artigo terá como consequência a suspensão do direito de dirigir pelo período de 3 (três) meses, condicionado o levantamento da suspensão ao resultado negativo em novo exame, e vedada a aplicação de outras penalidades, ainda que acessórias.

 

§ 6º O resultado do exame somente será divulgado para o interessado e não poderá ser utilizado para fins estranhos ao disposto neste artigo ou no § 6 o do art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT, aprovada pelo Decreto-­Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943.

 

§ 7º O exame será realizado, em regime de livre concorrência, pelos laboratórios credenciados pelo Departamento Nacional de Trânsito ­ DENATRAN, nos termos das normas do Contran, vedado aos entes públicos: I ­ fixar preços para os exames; II ­ limitar o número de empresas ou o número de locais em que a atividade pode ser exercida; e III ­ estabelecer regras de exclusividade territorial.”

 

Lei original cortada

 

Art. 13. O exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias de que tratam o art. 148­A da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 ­ Código de Trânsito Brasileiro, os §§ 6º e 7º do art. 168 e o inciso VII do art. 235­B da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT, aprovada pelo Decreto­-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, será exigido:

 

I ­ em 90 (noventa) dias da publicação desta Lei, para a renovação e habilitação das categorias C, D e E;

 

II ­ em 1 (um) ano a partir da entrada em vigor desta Lei, para a admissão e a demissão de motorista profissional;

 

III ­ em 3 (três) anos e 6 (seis) meses a partir da entrada em vigor desta Lei, para o disposto no § 2 o do art. 148­A da Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997;

 

IV ­ em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses a partir da entrada em vigor desta Lei, para o disposto no § 3º do art. 148­A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

 

Parágrafo único. Caberá ao Contran estabelecer adequações necessárias ao cronograma de realização dos exames.

 

Art. 14. Decorrido o prazo de 3 (três) anos a contar da publicação desta Lei, os seus efeitos dar­-se-­ão para todas as vias, independentemente da publicação dos atos de que trata o art. 11 ou de suas revisões.

       Lei original cortada    

 

Brasília, 2 de março de 2015; 194 o da Independência e 127 o da República.

 

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Antônio Carlos Rodrigues

Manoel Dias

Arthur Chioro

Armando Monteiro

Nelson Barbosa

Gilberto Kassab

Miguel Rossetto

 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.3.2015